Ano letivo de 2018 / 2019

banner Sino EBCF

Exames de 2019, Critérios...

Ler mais

Alunos

banner alunos3

Número, Impressos ...

Ler mais

Professores

Professores

Concurso, contratação de escola...

Ler mais

Pessoal não docente


 Rácios, número, distribuição, etc.

Ler mais

O município de Oeiras assume mais competências na área da educação

contrato558 2015Foi publicado no Diário da República do dia 28 de julho de 2015 o contrato interadministrativo nº 558/2015, através do qual o município de Oeiras assume mais competências na área da educação.

O contrato é assinado, por parte do Governo, pelos ministros da Educação e do Desenvolvimento Regional, Nuno Crato e Poiares Maduro, respetivamente, e, por parte do município, pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas.

De acordo com o contrato, o município acrescenta às 3 escolas de que é titular (Escola Básica Conde de Ferreira, Escola Básica Gomes Freire de Andrade e Escola Básica Manuel Beça Múrias), a titularidade da Escola Básica de S. Julião da Barra, que pertencia à DGESTE. A Escola Secundária Sebastião e Silva mantém-se na titularidade da Parque Escolar, EP.

O pessoal não docente (psicólogas, assistentes técnicos e assistentes operacionais) é transferido, em mobilidade, para o Município, que assume a competência da respetiva gestão e pagamento de salários. O pessoal docente com vínculo ao MEC mantém o vínculo ao MEC.

As despesas de manutenção e funcionamento do Agrupamento, que cabiam à administração central através do orçamento de Estado, passam a ser da responsabilidade do Município.

O orçamento de compensação em receita, chamado privativo, por ser constituído pelas receitas geradas pelo próprio agrupamento, continua no Agrupamento e a ser gerido por este, de acordo com as regras da contabilidade pública e a autonomia da unidade orgânica prevista no decreto-lei nº75/2008, na redação dada pelo decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho.

A Ação Social Escolar mantém-se exatamente nos mesmos termos, ou seja, não há alteração de responsabilidades, nem do exercício das responsabilidades que se reparte pelo Agrupamento, pela Administração Central e pelo Município.

Veja aqui o pdftexto do contrato interadministrativo nº 558/2015.

«« VOLTAR

 

Comentar


Código de segurança
Atualizar

Está em... Início O município de Oeiras assume mais competências na área da educação