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Publicada a Lei do Trabalho em Funções Públicas

lei35 2014

Foi publicada, em 20 de junho, a Lei nº 35/2014, denominada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Esta lei, que entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2014, concentra num único diploma a legislação avulsa sobre a matéria, dando-lhe nova redação e introduzindo-lhe alterações significativas.

 

Este diploma revoga, entre outros, o decreto-lei nº 259/98 e o decreto-lei nº 100/99.

Aconselha-se a todos os profissionais a leitura atenta da referida Lei. Esta Lei pode ser consultada no item de menu "Instrumentos de Gestão", escolhendo as opções "Emanação externa" e "Fundamentais" ou pdfAQUI.

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