O município de Oeiras assume mais competências na área da educação

Foi publicado no Diário da República do dia 28 de julho de 2015 o contrato interadministrativo nº 558/2015, através do qual o município de Oeiras assume mais competências na área da educação.

O contrato é assinado, por parte do Governo, pelos ministros da Educação e do Desenvolvimento Regional, Nuno Crato e Poiares Maduro, respetivamente, e, por parte do município, pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas.

De acordo com o contrato, o município acrescenta às 3 escolas de que é titular (Escola Básica Conde de Ferreira, Escola Básica Gomes Freire de Andrade e Escola Básica Manuel Beça Múrias), a titularidade da Escola Básica de S. Julião da Barra, que pertencia à DGESTE. A Escola Secundária Sebastião e Silva mantém-se na titularidade da Parque Escolar, EP.

O pessoal não docente (psicólogas, assistentes técnicos e assistentes operacionais) é transferido, em mobilidade, para o Município, que assume a competência da respetiva gestão e pagamento de salários. O pessoal docente com vínculo ao MEC mantém o vínculo ao MEC.

As despesas de manutenção e funcionamento do Agrupamento, que cabiam à administração central através do orçamento de Estado, passam a ser da responsabilidade do Município.

O orçamento de compensação em receita, chamado privativo, por ser constituído pelas receitas geradas pelo próprio agrupamento, continua no Agrupamento e a ser gerido por este, de acordo com as regras da contabilidade pública e a autonomia da unidade orgânica prevista no decreto-lei nº75/2008, na redação dada pelo decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho.

A Ação Social Escolar mantém-se exatamente nos mesmos termos, ou seja, não há alteração de responsabilidades, nem do exercício das responsabilidades que se reparte pelo Agrupamento, pela Administração Central e pelo Município.

Veja aqui o texto do contrato interadministrativo nº 558/2015.

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