Documentos / Legislação

ALUNOS

Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Lei nº 51/2012, de 5 de setembro – Diário da República – versão consolidada

Recomenda-se a leitura da secção “CURRÍCULO”, onde está referida a legislação externa mais importante sobre a organização curricular e avaliação.

CURRÍCULO E AVALIAÇÃO

Regulamentação das ofertas educativas e avaliação do ensino secundário
(Portaria nº 226-A/2018, de 7 de agosto – Diário da República – legislação consolidada)