Legislação

DE CARÁTER GERAL

Código do Procedimento Administrativo (regula os procedimentos administrativos e as relações da administração pública com os cidadãos)
(Dec.-Lei nº 4/2015 – Diário da República – versão consolidada)

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
(Publicado em 4 de maio de 2016, entrou em vigor em todo o espaço da União Europeia em 25 de maio de 2018)

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(Abreviadamente designada por LTFP – artº 2º)
(Lei nº 35/2014, de 20 de junho – Diário da República – legislação consolidada)

Transferência para as autarquias de competências na área da educação
(Dec.-Lei nº 21/2019, de 30-01, com aplicação, no caso de Oeiras, desde 01-09-2020)

GESTÃO ESCOLAR

Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de ensino
(Dec.-Lei nº 75/2008, de 22 de abril – Diário da República – legislação consolidada)

Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE)
(Portaria nº 671/2000, de 17 de abril)

Reestruturação e recomposição do Agrupamento de Escolas de São Julião da Barra, Oeiras, com sede na Escola Secundária Sebastião e Silva
(Despacho de 28-06-2012 do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida)

Nomes oficiais de todas as escolas e Agrupamentos da rede pública portuguesa
(Portaria nº 30/2014, de 5 de fevereiro. As escolas do AESJB estão na página 1095.)

Contrato interadministrativo nº 558/2015
Delegação de competências na CMO e nas Escolas de Oeiras
(Publicado no Diário da República, 2ª série, de 28 de julho de 2015 e prorrogado até 2021)

Subdelegação de competências do Sr. Presidente da CMO nos diretores escolares
(Despacho nº 88/2017, de 21 de novembro, feito na sequência do Contrato Interadministrativo nº 558/2015)

Visitas de estudo – normas para a sua realização
(Despacho nº 6147/2019, de 4 de julho)

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR (ASE)

Orientações, emanadas da DGESTE, para procedimentos de rotina nas escolas
(MEMORANDO GASE nº1/2017, de abril de 2017)

Regulamento Municipal de Auxílios Económicos no âmbito da ASE, em vigor desde 2023
Portal da Educação do Município de Oeiras

ALUNOS

Estatuto do Aluno e Ética Escolar
(Lei nº 51/2012, de 5 de setembro – Diário da República – versão consolidada)

Recomenda-se a leitura da secção “CURRÍCULO”, onde está referida a legislação externa mais importante sobre a organização curricular e avaliação.

ASSOCIAÇÕES DE PAIS

Regime de constituição, direitos e deveres das associações de pais e encarregados de educação
(Dec.-Lei nº 372/1990, de 27 de novembro – Diário da República – legislação consolidada)

CURRÍCULO E AVALIAÇÃO

Regulamentação das ofertas educativas e avaliação do ensino básico
(Portaria nº 223-A/2018, de 3 de agosto – Diário da República – legislação consolidada)

Regulamentação das ofertas educativas e avaliação do ensino secundário
(Portaria nº 226-A/2018, de 7 de agosto – Diário da República – legislação consolidada)

Passagem ao formato electrónico de todos os diplomas e certificados dos ensinos básico e secundário
(Portaria nº 226-A/2018, de 7 de agosto – Diário da República – legislação consolidada)

Aprendizagens essenciais (AE) e Perfil dos Alunos

As Aprendizagens Essenciais (AE) em articulação com o Perfil dos Alunos à saída da Escolaridade Obrigatória (PA) constituem-se como referencial de base para o planeamento do ensino e das aprendizagens e da avaliação interna e externa dos alunos.
As Aprendizagens Essenciais (AE) das disciplinas do Ensino Básico, publicadas no site da Direção Geral da Educação (DGE), foram homologadas pelo Despacho nº 6944-A/2018, de 19 de julho, e as do Ensino Secundário, também publicadas no site da DGE, foram homologadas pelo Despacho nº 8476-A/2018, de 31 de agosto.

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
(Publicação do Ministério da Educação/Direção-Geral da Educação, 2017)

Regime de matrícula e frequência durante o período da escolaridade obrigatória
(Dec.-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto – Diário da República – legislação consolidada)

Regime jurídico do funcionamento da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas
(Dec.-Lei nº 70/2013, de 23 de maio)

PROFESSORES
PROLONGAMENTO DE HORÁRIO NO PRÉ-ESCOLAR E NO 1º CICLO