Matrículas 2016 / 2017

LEGISLAÇÃO

Do despacho normativo n.º 7-B/2015,de 7 de maio, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo nº 1-H/2016, de 14 de abril

→ "A matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico é obrigatória para as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de setembro" (ponto 6, art.º 4.º).

→ "A matrícula de crianças que completem 3 anos de idade até 15 de setembro, ou entre essa idade e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico, é efetuada na educação pré-escolar" (ponto 3, art.º 4.º). Esta matrícula é facultativa e está sujeita a existência de vaga. Os candidatos são seriados de acordo com os critérios previstos no art.º 9.º do despacho normativo nº 7-B/2015, com as alterações introduzidas neste artigo pelo despacho normativo nº 1-H/2016, de 14 de abril.

→ "1. o pedido de matrícula é apresentado via internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas (www.portaldasescolas.pt), com recurso à autenticação através de cartão de cidadão.

      2. Não sendo possível cumprir o disposto no número anterior, o pedido de matrícula pode ser apresentado de modo presencial nos serviços competentes do estabelecimento de educação e ensino pretendido para a frequência, procedendo esses serviços, no ato, ao registo eletrónico da matrícula na aplicação informática referida no ponto anterior" (art.º 6.º do despacho normativo nº 7-B/2015, com as alterações introduzidas neste artigo pelo despacho normativo nº 1-H/2016,de 14 de abril).

→ As listas com as crianças e os alunos admitidos em cada estabelecim ento de ensino, na educação pré-escolar e no 1º ano, em resultado do processo de matrícula, são afixadas até 29 de julho - alínea c) do artigo 14º do despacho normativo nº 7-B/2015.

→ A responsabílidade pela matrícula cabe ao Encarregado de Educação - ponto 2, alínea a), art.º 4.º do despacho normativo nº 7-B/2015.

Normas para matrículas, seriação dos candidatos e organização das turmas (para 2016/2017)
Despacho normativo nº 7-B/2015, de 7 de maio
Despacho normativo nº 1-H/2016, de 14 de abril (introduz alterações ao despacho normativo nº 7-B/2015, de 7 de maio)

INFORMAÇÕES

1. Os pedidos de matrícula na Educação Pré Escolar e no 1.º ciclo, na rede de ensino público, são feitas através do Portal das Escolas (http://www.portaldasescolas.pt).

2. Quem  tenha por primeira opção uma escola do Agrupamento de Escolas de São Julião da Barra e pretenda ajuda para apresentar o pedido de matrícula pode

      a) fazer marcação para uma terça, quarta ou quinta feira à tarde (das 14h00 às 16h30), pelo telefone 21 440 69 90, evitando, assim, ter que estar à espera de vez

      b) ou dirigir-se à secretaria do Agrupamento (Escola Secundária Sebastião e Silva), durante o horário de expediente. Neste caso, pode correr o risco de ter que esperar a sua vez para ser atendido.

      c) Pode, ainda, fazer marcação, para horário mais conveniente e combinado, através do telefone 92 743 08 88 (D. Mafalda, das 08h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00).

 No caso de fazer a matrícula na Escola Secundária Sebastião e Silva, deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

- cartões de cidadão do aluno e do Encarregado de Educação, com os respetivos PINs;

- boletim de vacinas do aluno;

- comprovativo de morada do Encarregado de Educação (recibo de água, de eletricidade ou de gás, com menos de 4 meses, ou declaração de residência passada pela Junta de Freguesia) ou declaração sobre local de trabalho;

- declaração de delegação da responsabilidade de encarregado de educação, se for o caso, devidamente assinada e feita no modelo disponibilizado no site do Agrupamento.

3. As candidaturas a apoios sociais escolares (ASE) devem ser feitas na secretaria da Escola Secundária Sebastião e Silva (sede do Agrupamento), junto do Sr. Marques (assistente técnico), até 30 de junho de 2016.

4. Documentos que comprovem necessidades educativas especiais declaradas no pedido de matrícula devem ser entregues na Escola Secundária Sebastião e Silva, na secretaria ou junto de quem está a dar apoio aos pedidos de matrícula, até ao fim do prazo para pedido de matrícula.

5. Publicadas as listas de colocação, os encarregados de deducação dos alunos que obtiveram vaga em escolas do  Agrupamento de Escolas de São Julião da Barra devem completar o processo de matrícula, na secretaria da Escola Secundária Sebastião e Silva, em datas a divulgar, com a entrega de uma fotografia do aluno atualizada e o preenchimento dos impressos a adquirir na Loja Escolar para o efeito.

MAIS INFORMAÇÃO

 → Para mais informações, consulte também o Guia de matrículas 2016, da Câmara Municipal de Oeiras.